6 - hipóteses de tratamento de dados pessoa

By mirandabemilly | Updated: June 10, 2024, 12:09 p.m.

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Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

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TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO - LGPD
Quais hipóteses de tratamento de dados pessoais?
vamos aprender sobre as hipóteses de tratamento de dados pessoais?
Mas o que é tratamento?
O tratamento de dados pessoais é qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução de sua operação.
Aqui está a lista de algumas dessas operações:
Acesso
Armazenamento
Arquivamento
Avaliação
Classificação
Coleta
Comunicação
Controle
Difusão
Distribuição

Eliminação
Extração
Modificação
Processamento
Produção
Recepção
reprodução
Transferência
Transmissão
Utilização
O Guia de Boas Práticas 
do comitê Central de Governança de Dados do Governo Federal agrupou essas operações em 5 fases, apresentadas no quadro a 
seguir:
Coleta

Retenção

Processamento

Coleta, produção, recepção

arquivamento e armazenamento

classificação, utilização, reprodução, processamento, avaliação ou controle da informação, extração e modificação Compartilhamento Eliminação

Compartilhamento

Eliminação

Transmissão, distribuição, comunicação, transferência e difusão

Eliminação

show, agora que eu entendi o que é tratamento, me explica, em que circunstâncias eu posso tratar os dados pessoais?
A LGPD apresenta as hipóteses de tratamento nos artigos 7º e 11
art. 11
art. 7º
dado pessoal
dado pessoal sensível
Dentre as várias hipóteses de tratamento podemos citar que o tratamento pode ser feito: 
• mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; 
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; 
• pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

Nossa, são muitas hipóteses... qual eu uso na minha secretaria?
A administração pública
 pode aplicar qualquer uma das hipóteses de tratamento, desde que atenda a finalidade pública na persecução do interesse público, com objetivo de executar as competências legais ou cumprir suas atribuições.
Entretanto, o Governo
utiliza, para a maioria dos tratamentos, 
as hipóteses dos incisos II e III: 
o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e a execução de políticas públicas.
O importante é avaliar 
caso a caso e documentar as hipóteses aplicáveis, Poderá haver inclusive situações em que mais de uma hipótese legal seja cabível, se houver múltiplos propósitos para o tratamento.

já o tratamento de dados pessoais de crianças (menores de 12 anos) só pode ocorrer com consentimento específico e em destaque, por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
Exceto quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento.
Produção:
Emilly Miranda
Tiago Aguiar 
Idan Souza
Junho/2022

6 - hipóteses de tratamento de dados pessoa

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